Tempo para troca de uniforme só gera hora extra se for acima de dez minutos

somente é considerado hora extra se ultrapassar dez minutos.

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

Aprovada na CCT proibição de cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo

Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado.

Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa

Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional

Hora extra. Ponto eletrônico. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova oral. Provimento negado.

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos

Aprovada PEC que reduz recesso parlamentar e acaba com salário extra

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

TST garante uma hora de intervalo a bancário com jornada extra

Vale tem agravo negado e terá de pagar hora extra a maquinista

Supermercado não deve indenizar motociclista que teve veículo furtado em estacionamento público

Na decisão, os magistrados entenderem que o estacionamento é público, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade do supermercado.

Supermercado é condenado por vender produto fora do prazo de validade

O supermercado foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais e materiais.

Chocolate vencido gera condenação a hipermercado

Responsabilidade pelos danos daí decorrentes é exclusiva do supermercado réu, que comercializou o produto fora do prazo de validade

Homem é condenado a mais de cinco anos de prisão por roubo

Réu foi preso ao tentar, no dia seguinte, utilizar o cartão de crédito da vítima em um supermercado do bairro

Contribuinte sem garantia para quitar débito fiscal pode voltar ao Refis

Supermercado obteve o direito de retornar ao Refis, mesmo sem ter garantias para quitar dívida na Fazenda Nacional